Termos e Condições

Termos e Condições

Este site é mantido pela X-Fendor – PowerTools, LDA , uma empresa constituída e registada ao abrigo da lei portuguesa, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número de pessoa coletiva 515334960.

1. Utilização do Serviço

O acesso e utilização do site são regidos pelo disposto na presente Secção Legal e na Política de Privacidade e pressupõe a sua prévia leitura e aceitação, na íntegra e sem qualquer reserva, por parte do utilizador.

A X-Fendor – PowerTools, LDA poderá, a todo o tempo e sem aviso prévio, suspender ou limitar o acesso a parte deste site, não podendo ser responsabilizada se este não estiver acessível, por qualquer motivo e período, aos utilizadores.

Considera-se que para efetuar encomendas no nosso site o utilizador deve ter uma idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, sendo que indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus legais representantes.

Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador terão plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

O utilizador compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.

A X-Fendor – PowerTools, LDA pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos, designadamente no que respeita a informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços.

O utilizador não pode alterar o conteúdo do serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.

O utilizador da loja online é considerado consumidor final, sujeito à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.

O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas no Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, que transpõe a Directiva n.º 2011/83/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.

2. Propriedade intelectual

O utilizador obriga-se a respeitar todo e qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo os relacionados com este site, abstendo-se de efetuar qualquer utilização do mesmo, por qualquer forma e meio, sem o prévio e expresso consentimento do respetivo titular.

Nada do que consta deste site poderá ser entendido ou considerado como conferindo, ainda que de forma indireta ou implícita, qualquer licença ou direito de uso de direitos de propriedade intelectual, designadamente de marcas, patentes ou direitos de autor pertencentes à X-Fendor – PowerTools, LDA ou a terceiros.

O utilizador autoriza, desde já e a título gratuito, a utilização, reprodução e divulgação pela X-Fendor – PowerTools, LDA , sem qualquer limitação e para qualquer fim ou propósito, por qualquer forma e meio, das informações, comentários, sugestões ou qualquer conteúdo que coloque no site.

3. Hiperligações para outros websites

Este site poderá conter hiperligações para outros websites, sem qualquer controlo ou responsabilidade da X-Fendor – PowerTools, LDA , não assumindo esta qualquer responsabilidade em relação a toda e qualquer informação e conteúdos contidos em websites de terceiros. A presente Secção Legal não se aplica a websites de terceiros com hiperligação neste site, devendo os utilizadores consultar os Termos e Condições de utilização e política de confidencialidade desses websites.

4. Responsabilidades e preçisão de informação

Todos os produtos e serviços comercializados neste site estão de acordo com a Lei Portuguesa.

O material constante deste site é constituído por informações de carácter geral, destinadas à divulgação dos produtos comercializados pela X-Fendor – PowerTools, LDA , as quais não são necessariamente exaustivas, completas ou rigorosas. Apesar do o esforço de atualização de conteúdos e de correção de erros detetados, a X-Fendor – PowerTools, LDA não pode garantir que não seja detetada alguma inexatidão ou desatualização na informação disponibilizada, nomeadamente, por erro humano, erro técnico ou por tentativa de fraude.

Consequentemente, não assume a X-Fendor – PowerTools, LDA qualquer responsabilidade pela não verificação de um resultado pretendido ou por prejuízos, danos materiais ou pessoais que possam resultar direta ou indiretamente do acesso a este site e/ou da utilização da informação nele contido.

Independentemente do disposto no parágrafo anterior, a X-Fendor – PowerTools, LDA reserva ainda o direito de alterar unilateralmente, em qualquer altura e sem quaisquer restrições, a informação e especificações dos produtos divulgados neste site, sem que tal implique uma obrigação de atualização imediata dos conteúdos do presente site. Contudo, a X-Fendor – PowerTools, LDA envidará todos os esforços que razoavelmente lhe sejam exigíveis para assegurar que o conteúdo deste site seja preciso e atualizado.

A X-Fendor – PowerTools, LDA não garante que as declarações, características dos produtos, especificações técnicas e demais informações em geral constantes neste site sejam fiáveis e verdadeiras, nem assume qualquer obrigação de resultado decorrente da utilização dos serviços e utilidades colocadas ao dispor dos utilizadores do site.

A X-Fendor – PowerTools, LDA não poderá, assim, ser responsabilizada por quaisquer eventuais danos decorrentes da confiança que qualquer utilizador faça de tais declarações, características dos produtos, especificações técnicas e demais informações em geral contidas no site, nem pela não verificação de qualquer resultado pretendido.

Para além do acima exposto, a X-Fendor – PowerTools, LDA não assume, nos termos mais amplos permitidos por lei, a responsabilidade por quaisquer outros eventuais danos, sejam de que natureza forem, decorrentes do acesso e da utilização deste site.

Embora o site possua os níveis adequados de segurança, a X-Fendor – PowerTools, LDA não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em factores fora do seu controlo, falhas de sistema informático e/ou software de ligação ou eventuais vírus informáticos.

Se por motivo de algum erro de acesso ao site houver impossibilidade de prestação de serviço, a X-Fendor – PowerTools, LDA não será responsável por eventuais prejuízos.

A X-Fendor – PowerTools, LDA não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

Qualquer material obtido através da utilização deste site é utilizado por conta e risco do utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

5. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

  • – Facultar dados pessoais e moradas corretas;
  • – Não utilizar identidades falsas;
  • – Respeitar as condições de utilização das encomendas.

Caso algum dos dados fornecidos pelo utilizador esteja incorreto ou insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do utilizador, sendo que a X-Fendor – PowerTools, LDA declina qualquer responsabilidade.

No caso do utilizador violar alguma destas obrigações, à X-Fendor – PowerTools, LDA reserva-se no direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer serviços disponibilizados ao mesmo utilizador, e, ainda, não permitir o acesso futuro do utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela X-Fendor – PowerTools, LDA .

6. Registo no site

O registo individual na loja online é efetuado através da página de registo.

Durante o processo de registo o utilizador compromete-se a usar os seus dados pessoais ou de pessoa coletiva real.

Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do utilizador, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.

O utilizador pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.

7. Encomenda

A X-Fendor – PowerTools, LDA fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos, e devido a causas que não lhe sejam imputáveis, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos solicitados pelo utilizador.

Se algum produto não estiver disponível depois de o utilizador realizar a encomenda, este será avisado, por correio eletrónico ou através de contacto telefónico, e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.

Alguns produtos podem ter uma quantidade mínima e/ou máxima de compra.

8. Cancelamento de Encomendas

Ao utilizador é-lhe reservado o direito de cancelamento de encomenda até ao momento de envio a partir do qual será considerado uma devolução.

Para efetuar o cancelamento o utilizador terá de enviar um email para loja@x-fendor.pt com o número de encomenda e motivo de cancelamento.

À X-Fendor – PowerTools, LDA reserva-se no direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador/utilizador.

À X-Fendor – PowerTools, LDA reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à X-Fendor – PowerTools, LDA .

9. Preços

Todos os preços apresentados neste site encontram-se sem IVA.

No momento de pagamento será possível visualizar o preço com IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, e será acrescido dos respetivos custos com os portes nos casos em que o mesmo se aplique.

O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra, podendo o seu cálculo sofrer alterações quando a natureza do bem não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato.

Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para Portugal insolar e estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do bem.

10. Formas de Pagamento

A X-Fendor – PowerTools, LDA recorre dois parceiros, Stripe e Paypal, para efetuar todas as operações financeiras ou que contenham dados financeiros dos seus clientes.

Assim, a X-Fendor – PowerTools, LDA , não processa nem tem na sua posse qualquer tipo de dados financeiros sobre os seus clientes.

Os métodos de pagamento disponíveis neste site podem variar sem aviso prévio.

Os cartões serão cobrados assim que a transação for confirmada.

11. Portes de envio

Península Ibérica:

– Todas as encomendas de valor inferior a 100.00€ (sem IVA) terão um acréscimo do valor de portes.

– Todas as encomendas de valor superior a 100.00€ terão a oferta do valor de portes exceto nas entregas de equipamentos de grande porte/ou volume (portes sob consulta).

Regiões Autónomas da Madeira e Açores:

– Todas as encomendas a serem entregues nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, terão o valor de portes acrescido dependendo da ilha onde será feita a entrega e do meio de transporte escolhido (aéreo ou marítimo).

Envios Internacionais:

– Todas as encomendas têm um acréscimo do valor de portes conforme o destino indicado pelo cliente. Estes valores estão sujeitos a alterações que serão previamente transmitidas ao cliente caso se apliquem.

A transportadora entregará a encomenda na morada do destinatário, que deverá verificar o estado em que se encontra a embalagem, caso a mesma esteja danificada ou aberta o cliente deverá rejeitá-la. Se o cliente aceitar a encomenda sem verificação nem reserva, a mesma será considerada como estando em perfeito estado e nenhum recurso posterior será possível.

12. Acompanhamento das encomendas

O utilizador pode seguir o estado das suas encomendas no site utilizando a página «Minha Conta / Histórico de encomendas».

Na maior parte dos casos, ao utilizar o número de seguimento da encomenda comunicada no email de aviso de expedição da sua encomenda, o cliente pode seguir o encaminhamento da sua encomenda conectando-se ao site da transportadora utilizada.

Este ponto referido a cima nem sempre é possível e a X-Fendor – PowerTools, LDA não se compromete a disponibilizar este serviço.

13. Prazo de entrega

Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 2 a 5 dias úteis após a data do respetivo pagamento e data indicada no(s) respectivos produtos.

Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 15 dias úteis conforme o meio de transporte pretendido.

As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.

Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso devido a rutura de stocks ou por razões adversas ( condições climatéricas, greves, outros.)

Caso haja rutura de stock e estes prazos se tornem inviáveis o cliente será avisado, por correio eletrónico ou através de contacto telefónico, e ser-lhe-á apresentada a possibilidade de aguardar ou anular a encomenda com o respetivo reembolso ou aguardar.

14. Reclamações e Devolução (Direito de resolução)

A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial (Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro)

O utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou in-adequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

O utilizador pode exercer o direito de resolução, por carta, ou qualquer outro meio de comunicação, nos termos do qual declaração de forma inequívoca a sua intenção de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, devendo dentro do mesmo prazo devolver os bens à X-Fendor – PowerTools, LDA nas devidas condições de receção, sem sinais de uso ou violação de selo.

Todos os artigos fornecidos pela X-Fendor – PowerTools, LDA , são selados na fábrica/distribuidor para manter a limpeza do produto.

Para preservar a nossa política de expedição de produtos de qualidade e os procedimentos de Garantia de Qualidade, se as embalagens tiverem sido abertas ou danificadas, não se podem reembolsar os artigos devolvidos.

Alguns artigos podem, à nossa consideração, ser devolvidos com um custo de 20% para despesas de rearmazenamento + portes.

Para o exercício do direito de resolução, o utilizador deve indicar todos os seus dados de identificação (Nome, morada e endereço de correio eletrónico) o bem objeto de resolução e a data da aquisição.

A embalagem deve ser devolvida completa, selada, tal como foi entregue e acompanhada pela fatura de venda, para a morada a indicar pela X-Fendor – PowerTools, LDA .

O reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento utilizado na compra, até 14 após a receção da carta de livre resolução e da receção da devolução do bem.

O processamento do reembolso é do encargo dos nossos parceiros de pagamentos Stripe e Paypal pelo que a X-Fendor – PowerTools, LDA não será responsabilizada por quaisquer problemas neste processo.

Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

15. Garantia

Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, no caso do utilizador ser consumidor final (pessoa singular) e 6 (seis) meses nos casos de utilizadores profissionais (pessoa coletiva)

Este período é considerado a partir da entrega do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante/ou legalmente estabelecidos, apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

Se o equipamento avariar e estiver ou não abrangido pela garantia, o utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca ou contactar a X-Fendor – PowerTools, LDA através do email loja@x-fendor.pt, que o encaminhará para o centro mais próximo.

As garantias oferecidas nos produtos disponíveis neste site são diretamente do fornecedor, sendo que a X-Fendor – PowerTools, LDA não tem controlo nesse processo.

16. Política de Privacidade e de Segurança

A X-Fendor – PowerTools, LDA recolhe os dados pessoais do utilizador com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação e prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 103/2015, de 24/08 da proteção de dados pessoais, garantindo a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos utilizadores.

Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente/ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior.

Os dados de cartões de crédito/débito nunca chegam aos sistemas da X-Fendor – PowerTools, LDA para garantir a segurança dos mesmos sendo assim redirecionados para a Stripe que é a parceria de pagamentos da X-Fendor – PowerTools, LDA

A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a X-Fendor – PowerTools, LDA ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

17. Condições de Segurança do Serviço

O utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena da X-Fendor – PowerTools, LDA suspender ou desativar o serviço, nos termos da cláusula 19.

O utilizador reconhece expressamente, e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a X-Fendor – PowerTools, LDA não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

A X-Fendor – PowerTools, LDA não garante igualmente a prestação do serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à X-Fendor – PowerTools, LDA e que pela mesma não possam ser controladas).

Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a X-Fendor – PowerTools, LDA compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

18. Suspensão e desativação do Serviço Loja

Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a X-Fendor – PowerTools, LDA pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e/ou parte do serviço a um ou todos os utilizadores.

À X-Fendor – PowerTools, LDA reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:

  • – Quando o utilizador não observe as condições de utilização.
  • – Quando a X-Fendor – PowerTools, LDA cesse o acesso à loja, mediante comunicação prévia, com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.

A suspensão ou a cessação do serviço X-Fendor – PowerTools, LDA , nos termos dos números anteriores, não importa o direito do utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a X-Fendor – PowerTools, LDA ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do serviço.

19. Comunicações

Sem prejuízo de/outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

O utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com o site, para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda/registo.

Em qualquer momento, o utilizador pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Remover” inscrita em cada Newsletter.

O utilizador tem ainda a opção de escolher que emails recebe na secção de “Privacidade” em Minha Conta.

20. Lei Aplicável e Foro Competente

Ao presente documento é aplicável a lei portuguesa.

Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

21. Política de cookies

A x-fendor.pt não guarda informações pessoais do utilizador nas cookies, no entanto existem algumas informações sobre a sessão utilizada pelo sistema para identificar o utilizador.

Existem ainda algumas cookies de terceiros, como Stripe, Algolia e Paypal. Para estes o utilizador deve consultar os termos e condições dos respetivos uma vez que a x-fendor.pt não se responsabiliza pelos mesmos.

O utilizador que pretenda utilizar este site terá de aceitar estas condições.

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